Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

 Qual seria o perfil ideal de um juiz? Talvez essa seja uma pergunta sem resposta, pois se colocássemos na ponta do lápis as qualidades que alguém necessitaria possuir para ser um juiz ideal, esse seria um perfil quase inalcançável de tão amplo e, ao mesmo tempo, criterioso.

 Quais seriam os critérios abordados? Quais os pontos principais, e também os secundários, para se tornar o bom magistrado?Neste post, falaremos sobre alguns desses critérios que podem variar entre os mais polêmicos, até os mais simples, desde o concurso para assumir o cargo, até o dia a dia do seu exercício. Confira!

Para se tornar juiz você deverá passar por seis fases do concurso:

Nas provas de conhecimentos gerais, específicos e prática, o candidato precisa demonstrar um vasto conhecimento técnico de Direito, domínio sobre a língua portuguesa e boa redação. Na prova oral, o que ficará em evidência é o poder argumentativo e de convencimento, além postura e controle emocional.

Por fim, são pontuados os títulos obt

idos como critério classificatório e é feita a investigação de vida pregressa, com objetivo de assegurar que o candidato não possui nenhum histórico em sua trajetória que o comprometa no exercício da função.

É claro que passar por todas essas etapas não é tarefa das mais fáceis. E nem deveria ser: a magistratura é um ofício que exerce pressão constante sobre o profissional e que exige dele um alto grau de responsabilidade e preparo. Por isso, é necessário estar disposto a despender muito tempo com a preparação.

O ideal é que o candidato comece a se preparar o quanto antes, direcionando o foco dos estudos para o seu objetivo de se tornar um juiz. Dessa forma, haverá bastante tempo — alguns anos — e oportunidades suficientes para encarar a prova.

Depois de concluído o curso de Direito, é obrigatória a atividade jurídica pelo prazo mínimo de três anos. Essa etapa é regulamentada pela Resolução 75/09 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Fora das ocupações listadas na resolução, nenhuma outra é considerada válida para ocupar o cargo.

O exercício da magistratura está intimamente vinculado ao desenvolvimento de uma sociedade em todos os campos; do econômico ao cultural. Para tanto, é necessário que o juiz tenha sempre em mente o seu dever cívico que, por força da profissão, acaba sendo maior do que o de um cidadão comum.

É a partir de decisões judiciais, ou seja, do correto exame da legislação e do caso concreto parra sua aplicação, que depende todo o funcionamento de um país. Parece até exagero, mas não é.

De forma geral, as pessoas costumam idealizar a figura do juiz como uma pessoa com hábitos formais e extremamente ética. Contudo, a profissão exige apenas uma coisa: capacidade para interpretar e aplicar os textos legais à sociedade.

O Direito jamais foi uma ciência exata, onde se pega a letra da lei — simples e friamente — e a aplica ao caso concreto.

É nessa hora que brilha a figura do juiz, aparecendo para uma correta interpretação do Direito e sua devida aplicação a cada caso, conforme todas as particularidades que ele possuir.

Possuir conhecimento profundo das leis e, saber aplicá-lo corretamente, não é o suficiente. A sociedade é um organismo em constante mudança, que exige que os magistrados estejam conectados a ela de forma abrangente.

O juiz Paulo de Tarso Tamburini chegou a afirmar que o juiz deve possuir, além de competência técnica, conhecimento holístico para proferir suas decisões.

Segundo ele, a sociedade, com a sua dinâmica, vem introduzindo novas realidades constantemente e, assim, acaba por exigir novas habilidades dos juízes.

Compreender a grande responsabilidade que é ser um juiz

Por fim, a função desempenhada por um juiz não consiste em tarefa fácil. Mesmo que ela tenha suas compensações e gratificações financeiras, o cargo envolve uma grande responsabilidade, pois se trata do destino de outras pessoas.

O perfil de um juiz ideal pode ser algo subjetivo, mas existem árduas etapas a serem cumpridas. E elas são de suma importância, uma vez que servem de peneira para que apenas os mais preparados consigam exercer um cargo que exige tanto comprometimento, senso cívico, ética e vocação.

Autora- Pamela Eduarda Vieira Duarte

É a ciência que cuida da aplicação das normas jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do bacharel em Direito. Como advogado, defende os interesses do cliente em diversos campos. Como juiz, resolve litígios entre indivíduos ou empresas. Para isso, ele analisa as disputas e os conflitos com base no que está estabelecido na Constituição e regulamentado pelas leis. Há duas carreiras distintas para o bacharel: ele pode atuar como advogado ou seguir a carreira jurídica. Para ser advogado é preciso passar em exame da OAB. Já o candidato a juiz, promotor ou delegado de polícia tem de prestar concurso público. Para se tornar juiz, é necessário ter ainda dois anos de inscrição na OAB como advogado

EXAME E SELO DA OAB

Para exercer a profissão de advogado é preciso ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao fim da graduação. A prova tem duas etapas, aplicadas em datas diferentes: uma com 80 questões objetivas (de múltipla escolha) e outra prático-profissional. Esta última consiste de uma redação (de peça profissional) e de quatro questões dissertativas, sob a forma de situações-problema. Com base na aprovação dos bacharéis na prova e de seu desempenho no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a OAB entrega às instituições de ensino, a cada três anos, o Selo OAB recomenda. Em 2016, apenas 142 cursos dos mais de 1.200 oferecidos no país receberam a certificação.

Há duas grandes carreiras: Advocacia e Carreira Jurídica. Cada uma oferece várias áreas de especialização e atuação:

ADVOCACIA Representar empresas, instituições ou indivíduos e defender seus interesses e direitos nas seguintes áreas:

Arbitragem internacional Resolver disputas comerciais, fiscais e aduaneiras entre governos, empresas ou instituições de diferentes países.

Direito civil Representar interesses individuais e particulares em ações referentes a propriedade e posse de bens, questões familiares ou transações comerciais. A área engloba várias especializações: direito das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos, de família, das coisas, das obrigações e das sucessões.

Direito administrativo Aplicar a legislação que regulamenta órgãos e poderes públicos em sua relação com a sociedade.

Direito ambiental Trabalhar com questões que envolvam a relação do homem com o meio ambiente.

Direito comercial Intermediar as relações jurídicas no comércio. Aplicar as legislações federal, estaduais e municipais na abertura, no funcionamento e no encerramento de estabelecimentos comerciais.

Direito da tecnologia da informação Analisar as questões jurídicas ligadas ao uso da informática e às relações entre usuários, agentes e fornecedores, como provedores de internet, empresas de softwares, bancos e lojas virtuais.

Direito do consumidor Aplicar as normas que concedem aos cidadãos direitos perante fornecedores de bens e serviços.

Direito contratual Representar pessoas físicas ou jurídicas na elaboração e na assinatura de contratos de compra e venda de bens ou serviços.

Direito de propriedade intelectual Preservar e defender os direitos de autores sobre sua obra e protegê-los de roubos e falsificações.

Direito penal ou criminal Preparar e apresentar a defesa ou acusação em ações referentes a crimes ou contravenções contra pessoas físicas ou jurídicas.

Direito trabalhista e previdenciário Representar pessoas ou empresas em disputas entre empregado e empregador, questões sindicais ou de previdência social.

Direito tributário Cuidar de princípios e normas relativos à arrecadação de impostos e taxas, obrigações tributárias e atribuições dos órgãos fiscalizadores.

CARREIRA JURÍDICA Atuar em órgãos públicos de um município, de um estado ou da União, conduzindo investigações ou acompanhando e fazendo a intermediação do julgamento de ações ou processos. Há quatro áreas:

Advocacia pública Defender cidadãos que não podem pagar processos judiciais. Atuar como procurador municipal, estadual ou da União, representando seus interesses, zelando pela legalidade dos atos do Poder Executivo em ações como licitações e concorrências públicas.

Delegacia de polícia Elaborar inquéritos policiais, chefiar investigações e emitir documentos públicos.

Magistratura Julgar processos e expedir mandados de prisão, de busca ou apreensão. O juiz federal julga causas de interesse da União que envolvam tributos federais e previdência social. O juiz da Justiça comum decide conflitos entre pessoas físicas, jurídicas e o poder público que não digam respeito à União, como questões de família e de tributos estaduais e municipais.

Ministério público Defender os interesses da sociedade perante o juiz, promover ações penais, apurar responsabilidades e fiscalizar o cumprimento das leis. O promotor de Justiça representa os interesses dos portadores de deficiência e dos ausentes. Tutela direitos da criança, do adolescente e da família e ocupa-se das causas sociais, como defesa do ambiente, dos direitos do consumidor e do patrimônio cultural e histórico. Como procurador da Justiça, o bacharel exerce essas mesmas funções, só que em tribunais.

Direito é uma das carreiras mais tradicionais entre todas as graduações. O curso é um dos mais procurados e tem um mercado de trabalho sempre receptivo aos graduados. Há inúmeras possibilidades de atuação para o recém-formado, seja em órgãos do setor público ou em empreendimentos da iniciativa privada. Uma das áreas em alta é a de “compliance”, termo em inglês que significa a adequação de um negócio às normas e leis que o regem. Esse advogado resolve conflitos relacionados a políticas internas de empresas e condutas éticas garantindo transparência nos processos da organização. Ele está valorizado por uma tendência verificada mundialmente de preocupação das companhias com esse tema. No Brasil, o aquecimento ocorre também em função de investigações que levaram políticos e executivos de grandes empresas à prisão por envolvimento com a corrupção. Mas é preciso ficar atento. Para ser bem-sucedido, o profissional precisa conhecer bem o ramo de atuação da empresa. Se ele vai atuar na área de compliance de uma indústria petrolífera, por exemplo, deve entender o mercado de petróleo e gás. O profissional da área tributária segue em alta por causa da complexa estrutura de tributos do país. Ele é responsável pelo cumprimento de normas relacionadas à arrecadação de impostos e obrigações tributárias das empresas. Outra demanda crescente é pelo advogado trabalhista que atua na resolução de casos ligados às relações de trabalho. Ele é bastante necessário nas companhias em épocas de crise, quando ocorrem muitas demissões. O momento econômico aumentou a procura pelo profissional da área de recuperação judicial e de crédito para resolver litígios de empresas em fase de recuperação judicial, assim como o advogado da área de fusões e aquisições, para acompanhar a compra de empresas por multinacionais. Outras áreas novas e aquecidas são de direito da tecnologia da informação, que lida com questões relacionadas à internet, imobiliário, de propriedade intelectual e ambiental. No caso deste último, o mercado dá preferência aos profissionais que somem ao conhecimento da legislação uma visão estratégica e um domínio de técnicas de gestão ambiental. Também tem destaque o direito internacional e societário, bem como a área de mercado de capitais. Na carreira pública, um setor em alta é a defensoria pública, voltada ao atendimento da população carente. As parcerias público-privadas (PPP), incentivadas pelo governo federal, também aquecem o mercado para o advogado especialista em contratos públicos. O novo Código de Processo Civil, sancionado em 2015, cria instrumentos para reduzir o tempo de tramitação de processos pela Justiça brasileira. Por isso, a demanda pelo profissional, que já é grande no setor público, deverá aumentar.

O curso da graduação é generalista e enfatiza as Ciências Humanas. Os três primeiros anos são essencialmente teóricos, com aulas de português, sociologia, teoria do estado e economia, além de matérias específicas do Direito: civil, constitucional, penal, comercial e medicina legal. Nos trabalhos práticos, o aluno atua como juiz ou advogado em simulações de julgamentos. Em geral, a carreira e a especialização a ser obtida numa pós-graduação começam a ser definidas no quinto ano, na escolha das disciplinas de formação específica. São obrigatórios o estágio e uma monografia para obter o diploma.

Fonte-http://guiadoestudante.abril.com.br