Resumão Evicção-Direito Civil

abril 18, 2018 universo racional 0 Comments

EVICÇÃO

É uma perda, que pode ser parcial ou total, de um BEM por motivo de DECISÃO JUDICIAL ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil) que se relacione a causa preexistente ao CONTRATO.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Exemplo: é a venda de um AUTOMOVÉL pela pessoa A a uma pessoa B, sendo que posteriormente se verifica que na verdade o automóvel pertence à uma pessoa C.

A pessoa B pode sofrer evicção e ser obrigada por SENTENÇA JUDICIAL a restituir o automóvel a pessoa C. A pessoa B tem direito a INDENIZAÇÃO pela pessoa A, pelo prejuízo sofrido com a evicção.

SUJEITOS DA EVICÇÃO

A) alienante: responde pelos riscos da evicção;

B) evicto: adquirente do bem em evicção (COMPRADOR);

C) evictor: terceiro que reivindica o bem (DONO).

FUNDAMENTO JURÍDICO

PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DESRRESPEITO AO PRINCIPIO  da boa fé objetiva.

Obs: por isso não se fala em evicção  se o arrematante  sabia que a coisa era alheia ou litigiosa

artigo 457 Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

REQUISITOS

TRÊS REQUISITOS DEVEM SE CONJUGAREM SENDO:

1-AQUISIÇÃO DE UM BEM;

2-PERDA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE;

3-PROLAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL OU EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO;

DIREITOS DO EVICTO

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Obs: Acrescenta-se que a jurisprudência tem considerado também a possibilidade de se incluir, nos valores a serem recebidos pelo Evicto (quem detém o objeto da evicção), montante capaz de possibilitar compra de VALOR equivalente.

PRAZO PARA REQUERER A INDENIZAÇÃO

Três anos.

Artigo 206 paragrafo 3º,v, CC

CLÁUSULA QUE EXCLUI A EVICÇÃO

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

OBS: . Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. ARTIGO 449. (NÃO TERÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO)

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

LETRA DA LEI